sexta-feira, 30 de outubro de 2009

MPT dá 15 dias para Prefeitura de Juazeiro do Norte anular concurso

Extraído de: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - 20 de Outubro de 2009

Procuradora alertou Município sobre irregularidade no processo seletivo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juazeiro do Norte concedeu àquele Município o prazo de 15 dias para que seja anulado o concurso público realizado em agosto último para o preenchimento de 766 vagas. A procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena de Brito advertiu, em audiência na qual compareceu o vice-prefeito José Roberto Barreto Celestino, que o fato de o secretário de Administração, José Ivan Alves, presidir a comissão do concurso configura ilegalidade e ato de improbidade.

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A procuradora justificou que a ilegalidade decorreu do fato de o filho do secretário ter concorrido ao cargo de advogado do Município, para o qual obteve aprovação. Ela disse também ter recebido denúncia de que, na sala em que fez prova a mulher do presidente da Câmara Municipal, os candidatos encontraram a prova disponível sobre as carteiras desde o momento em que ingressaram no local, quando a prática corriqueira é só abrir o lacre dos cadernos e distribuí-los após encerrado o ingresso dos candidatos. Curiosamente, a fiscal da sala era uma servidora da Câmara.

Andressa Lucena concedeu o prazo de 15 dias para que o Município se manifeste acerca da anulação voluntária do concurso. Ela disse que os documentos levados à audiência pelo vice-prefeito e a advogada Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire confirmam o teor das denúncias investigadas pelo MPT.

O concurso oferecia 766 vagas distribuídas em 47 cargos de níveis fundamental, médio e superior, para lotação em 12 secretarias, e com salários que variam de R$ 465 a R$ 4,5 mil. Candidatos de várias cidades e até mesmo de outros estados brasileiros participaram da seleção, que teve como instituição responsável pela elaboração das provas e execução a Universidade Regional do Cariri. A intenção do prefeito Manoel Santana era promover a convocação dos aprovados até o final deste ano.


Autor: Assessoria de Comunicação Social da PRT-7ª Região

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