quinta-feira, 27 de maio de 2010

Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas na internet



Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto de lei do então senador João Capiberibe (PSB-AP). Pela Lei Complementar n° 131/09, os estados e municípios com mais de cem mil habitantes serão obrigados a divulgar pela Internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha, ao contrário do que acontece no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige senha. Dentro de três anos, segundo a lei, todos os estados e municípios do país serão obrigados a cumprir a lei.

A publicação terá que vir acompanhada dos números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais. A lei vai obrigar estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes a adotar o sistema até a data limite de maio de 2011.Os municípios com menos de 50 mil habitantes, terão prazo até maio de 2013. As prefeituras que não cumprirem a lei, deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.

Quando o Senado aprovou o projeto, em novembro de 2004, o autor, senador João Capiberibe, falou à repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado:

- Não é um Siafi, que é complicado e precisa de senha. Nosso projeto obriga que todos os entes públicos abram seus sistemas de administração orçamentária e financeira, coloquem tudo na Internet, o que foi comprado, de quem foi comprado e qual o valor pago.
Cezar Motta / Agência Senado
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