quinta-feira, 22 de julho de 2010

Eleições 2010: o uso da Internet

O uso da rede mundial de computadores nas campanhas eleitorais tem aumentado grandemente ao redor do mundo. Em todos os países, a legislação procura acompanhar esse processo, estabelecendo normas para evitar abusos e para reforçar que o recurso à comunicação eletrônica impulsione a participação do cidadão na política.

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, uma regulamentação específica para o uso da Internet nas campanhas eleitorais ( Lei 12.034/09 , que incluiu os arts. 57-A a 57-I na Lei 9.504/97 ).

A mais importante mudança foi assegurar a liberdade de expressão na rede mundial de computadores (art. 57-D), já que nas eleições anteriores uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral restringia o uso da Internet às páginas e sites oficiais de partidos e candidatos. A legislação proíbe, contudo a propaganda paga e a realizada em sítios de pessoas jurídicas.

www.camara.gov.br

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