sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Lei Maria da Penha está disponível em arquivo digital



No Portal da Câmara, é possível encontrar versões digitais de leis e publicações. A norma que pune com rigor a violência contra a mulher já pode ser acessada.

Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

URI: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3683

















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