sexta-feira, 15 de março de 2013

Governo anuncia plano para fortalecer direitos dos consumidores

Entre medidas está um projeto para regulamentar comércio eletrônico.
Ações do governo vão fortalecer os Procons do país.

 

Fábio Amato e Priscilla Mendes Do G1, em Brasília
Dilma Rousseff lança pacote de defesa do consumidor (Foto: Reprodução)Dilma Rousseff lança pacote de defesa do
consumidor (Foto: Reprodução)
O governo federal anuncia nesta sexta-feira (15) o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, um pacote de medidas que visam fortalecer os órgãos de defesa do consumidor (Procons) e impor regras mais rígidas para a atuação das agências reguladoras de serviços.
Em evento no Palácio do Planalto, o governo anunciou a criação de conselho que vai debater a aplicação de novas normas para aprimorar a defesa do direito dos consumidores. A primeira medida vai ser a definição de uma lista de produtos essenciais, cuja manutenção ou troca por conta de problema ou defeito terão que ser feitas de maneira imediata pelo vendedor.
O mercado financeiro também foi incluído entre as medidas. Segundo o governo, novas normas editadas vão garantir o direito dos consumidores a informações detalhadas sobre, por exemplo, empréstimo feitos junto aos bancos – o que é juros, o que é encargo, dentro do valor que a pessoa vai ter que pagar. Outras medidas pretendem facilitar aos clientes a comparação de preço de serviços oferecidos pelas instituições financeiras.
Fortalecimento dos Procons
Os Procons também serão fortalecidos. O governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso que prevê que os acordos feitos em todos os Procons serão considerados títulos executivos judiciais. Isso significa que os Procons terão mais poder para impor as suas decisões e o governo espera que elas deixem de ser discutidas na Justiça, como acontece hoje em muitos casos.
Comércio eletrônico
O pacote do governo dedica um capítulo especial ao comercio eletrônico, que cresceu muito no Brasil nos últimos anos e, por consequência, passou a figurar entre os maiores alvos de reclamações dos consumidores.
Um decreto vai garantir que consumidor terá direito a informações claras e objetivas sobre a empresa e sobre o produto que ele está adquirindo. Além disso, esse mesmo decreto vai obrigar as lojas virtuais a criar canais de atendimento ao consumidor e vai estabelecer procedimentos para quando o cliente se arrepender de uma compra.

De acordo com a secretária de Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, as lojas on-line vão ter que dispor agora de uma ferramenta que permita aos clientes fazer, também pela internet, o cancelamento da compra de um produto ou serviço. Além disso, as empresas ficam obrigadas a comunicar a instituição financeira (operadora de cartão de crédito, por exemplo) que aquele contato foi desfeito, para evitar que haja cobraça.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento em até sete dias após a aquisição. Entretanto, segundo a secretária Nacional do Consumidor, os consumidores enfrentam dificuldades para exercê-lo.

“Estamos criando mecanismo para priorizar o combate ao desrespeito aos direitos dos consumidores”, disse Juliana Pereira. Segundo ele, o decreto prevendo essas mudanças foi assinado hoje pela presidente Dilma Rousseff, mas o comércio eletrônico terá 60 dias para se adaptar a elas. Portanto, apenas em maio as lojas on-line serão obrigadas a cumprir as medidas.
Serviços bancários
O governo também apresentou medidas que pretendem dar mais transparência às cobranças bancárias e permitir aos consumidores fazer comparações dos preços de serviços praticados por cada banco.

Hoje as instituições financeiras já são obrigadas a oferecer aos clientes informações sobre a composição do custo de um empréstimo, por exemplo. De acordo com o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sergio Odilon dos Anjos, a partir de agora esses detalhes terão que ser apresentados em forma de planilha, o que, na visão dele, vai facilitar a comparação com as condições de crédito ofertadas por outros bancos.

“Não só o banco vai ter que mostrar o custo da operação, como essa planilha vai constar do contrato que eles assinam. É um grande passo para que os clientes exijam seus direitos”, disse ele.

Outra medida é a criação de três novos pacotes padronizados de serviços que todos os bancos terão que oferecer aos clientes. Hoje, o BC apenas exige que as instituições garantam aos clientes um pacote gratuito, com um mínimo de serviços a que eles têm direito, como saques, folhas de cheque, etc.

Esses três novos pacotes se somam ao gratuito – serão quatro, portanto, no total -, e eles terão que estar disponíveis para consulta nos sites e demais veículos de comunicação dos bancos, junto com o preço de cada um. O governo espera que a medida leve a uma queda no custo dos serviços bancários, já que os consumidores vão poder consultar o valor das tarifas e optar pelo banco que oferece a mais barata.

Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a informar aos clientes que, ao invés de contratar um determinado pacote, ele pode optar pelo pagamento de cada serviço, de maneira individual. Essa opção é atraente para quem utiliza pouco os serviços bancários.

Outra mudança é que o detalhamento de custos também será obrigatório nas operações de câmbio. O chamado Valor Efetivo Total (VET) corresponde ao valor sintetizado das taxas de câmbio, tributos e tarifas que possam ser cobradas em uma transação desse tipo. Esses valores terão ainda que ser repassados ao BC, que vai passar a fazer um ranking mensal do VET praticado pelas instituições.
Telecomunicações
Soma-se ao pacote um novo regulamento que vai ser apresentado ainda nesta sexta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que pretende dar mais transparência à cobrança em serviços como telefonia celular, banda larga e TV por assinatura.

De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, o regulamento não vai permitir, por exemplo, que as empresas cobrem mais caro por um serviço único (telefonia, por exemplo) do que por um pacote completo (os chamados combos, com TV e banda larga).

Rezende disse ainda que a agência pretende credenciar uma entidade que vai ser responsável por oferecer aos consumidores um serviço que compare o valor dos pacotes vendidos pelas operadoras do setor.
Evitar litígios
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi questionado pelos jornalistas sobre a necessidade de o governo lançar um plano para garantir que as empresas cumpram determinações às quais já estão obrigadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele negou que não haja novidade nas medidas anunciadas e afirmou que o objetivo do pacote desta sexta é detalhar as obrigações a que as empresas estão sujeitas para tentar reduzir o número de litígios entre vendedores e consumidores.

“As medidas concretas que estão sendo tomadas hoje visam garantir os direitos que estão assegurados no CDC”, disse Cardozo. “A maior parte dos consumidores vai aos Procons porque não consegue informação, não sabe o que compõe os contratos. E estamos garantindo que isso ocorra, para evitar o litígio”, completou o ministro.
Postar um comentário