sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Projetos para proteção da mulher são destaque da pauta do Senado


Sete projetos apresentados com o relatório final da CPI da Violência contra a Mulher podem ser votados na próxima semana pelo Plenário do Senado. As propostas passaram por primeiro turno de discussão na quinta (22) e voltam à pauta na sessão deliberativa da próxima terça-feira (27). No mesmo dia, mais cedo, a presidente Dilma Rousseff participa de sessão solene do Congresso para homenagear os sete anos da Lei Maria da Penha e recebe o relatório das mãos da senadora Ana Rita (PT-ES).
A expectativa de Ana Rita, relatora da CPI mista, é de que os projetos resultantes do trabalho da comissão sejam votados e aprovados.
– Com a aprovação, daremos uma grande contribuição para o enfrentamento da violência contra as mulheres – diz.
Uma das propostas (PLS 292/2013) define o crime de feminicídio como uma "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher". De acordo com o texto, o crime pode ocorrer em três situações: quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor, quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou desfiguração da vítima.
Ana Rita diz que a tipificação do feminicídio no Código Penal é importante porque reconhece, sob a forma da lei, que mulheres estão sendo mortas pela razão de serem mulheres, "expondo a desigualdade de gênero que persiste em nossa sociedade".
Além disso, argumenta ela, a tipificação evita que os agressores sejam beneficiados "por interpretações jurídicas anacrônicas e moralmente inaceitáveis, como a de terem cometido crime passional".
Segundo a CPI, foram assassinadas mais de 40 mil mulheres no Brasil entre 2000 e 2010, cerca de 41% delas em suas próprias casas – e muitas por companheiros ou ex-companheiros.
Entre os outros projetos há o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013); o que prevê atendimento especializado no SUS (PLS 295/2013); o que permite às vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária (PLS 296/2013); o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013); o que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (PLS 297/2013 ) à manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica; e o que exige rapidez na análise da prisão preventiva para os agressores (PLS 294/2013).
Para se tornarem leis, essas matérias têm de ser aprovadas pelo Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. A CPI apresentou mais seis projetos, que farão o caminho contrário: começam sua tramitação na Câmara e depois, se aprovados, vêm ao Senado.
Desaparecimento forçado
Também está na pauta da próxima terça-feira projeto de lei que define o crime de desaparecimento forçado (PLS 245/2011). O autor da proposta é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa (CCJ).
Ao defender a aprovação do texto, o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da matéria, citou um estudo que catalogou 91 mil casos de desparecimento forçado no estado do Rio de Janeiro entre 1991 e 2013.
– É um número absurdo – ressaltou.
Um dos casos mais recentes é o do pedreiro Amarildo de Souza, que desapareceu no mês passado após ser abordado por agentes da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha. O fato motivou vários protestos.
Se aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Banco da Terra
Outro item que deve ser votado é o PLC 42/2012, projeto de lei que permite aos herdeiros de uma propriedade rural utilizar financiamento do Banco da Terra para comprar a parte dos outros herdeiros.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) destaca que as normas vigentes acabam favorecendo a venda da propriedade a terceiros, levando, por essa razão, à sua fragmentação. Isso, segundo ele, prejudica a política de fortalecimento da agricultura familiar, objetivo do Banco da Terra.
Mudança sugerida pelo relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Waldemir Moka (PMDB-MS), permite que o trabalhador sem terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Banco da Terra tenha 35 anos para quitar a dívida, em vez de 20 anos, como prevê a lei em vigor. Segundo ele, essa possibilidade, conforme as características da finalidade, respeita a capacidade de pagamento do mutuário.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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