quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Plenário da Câmara aprova PEC do Voto Aberto em segundo turno


O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3), com 452 votos a favor e nenhum contra, a PEC do Voto Aberto (PEC 349/2001), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria agora será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, o voto secreto não será mais usado também na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional.
Da Agência Câmara
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