sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Ceará bate novo recorde de vacinação contra a febre aftosa

O Estado do Ceará voltou a superar a meta de vacinação do rebanho estabelecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) contra a febre aftosa. De 3 novembro a 3 de dezembro deste ano, na segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa, mais de 94% do rebanho cearense foi vacinado e mais de 88% das propriedades rurais foram imunizadas.

“Foi um recorde, em se tratando de segunda etapa, sentimos o comprometimento dos nossos produtores em manter o Ceará como zona livre internacional de febre aftosa com vacinação”, comemorou o presidente da Agência de Defesa Agropecuária, Augusto Júnior.

Neste momento, já acontece a etapa de pós campanha, quando os fiscais da ADAGRI visitam as propriedades que não declararam a vacinação do rebanho para fazer a vacinação assistida do rebanho. “Os animais que não foram vacinados não podem ser transportados nem comercializados”, informou o coordenador da campanha de vacinação contra a febre afotsa no Ceará, Joaquim Sampaio.

Na primeira etapa da vacinação, ocorrida em maio deste ano, houve a vacinação de 94,5% do rebanho e a imunização de 88% das propriedades. Atualmente o rebanho do Ceará é de aproximadamente 2,6 milhões de animais bovinos e bubalinos segundo a ADAGRI.

Este ano, o Ceará foi reconhecido como zona livre de febre aftosa com vacinação, daí a necessidade de continuar havendo, anualmente, duas campanhas de vacinação. “Graças à vacinação conquistamos o título de zona livre internacional, com isso nossos produtos de origem animal já podem ser exportados assim como pode haver a comercialização com todo o Brasil sem a necessidade de vacinação”, comemorou o secretário Nelson Martins.

24.12.2014
Assessoria de Comunicação da SDA
Lúcio Filho ( asscom@sda.ce.gov.br  / 85 3101.8105 - 8897.8510)
Mariana Galvão – estagiária de Jornalismo
Twitter: @ImprensaSDA

Nove cidades do CE receberão novos postos da Polícia Rodoviária Estadual

70 veículos vão trabalhar com objetivo de fiscalizar as estradas.
Cidades recebem também 50 motocicletas e 20 automóveis SUV.

PRE-CE registra nove acidentes com uma morte neste sábado de Carnaval (Foto: Reprodução/TV Verdes Mares)PRE-CE vai intensificar com mais rigos as estradas
estaduais (Foto: Reprodução/TV Verdes Mares)
Nove municípios do Ceará receberão novos postos da Polícia Rodoviária Estadual (PRE).




 Os municípios contemplados com a ação sãoCanindéCariréCaririaçuJaguaribe,JardimPotengiQuixeréSão Benedito eTamboril.
A ordem de serviços nesse sentido será assinada no próximo sábado (27) pelo governador Cid Gomes, durante a inauguração da duplicação da CE-085, no entrocamento entre o município de Caucaia e Lagoa do Cauípe.
Novo efetivo
Com os nove postos, 70 veículos vão trabalhar com objetivo de fiscalizar as estradas. Além dos carros policiais, 50 motocicletas patrulheiro e 20 automóveis  SUV irão trabalhar na fiscalização e patrulhamento nas rodovias estaduais.

quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Ele chegou


D. José Alberto Moura
Arcebispo de Montes Claros (MG)

Deus cumpriu a promessa e mandou seu Filho. Ele chegou. Está entre nós, como um de nós, para nos ensinar a viver como Ele. Assim consertamos o convívio, com a prática de seus ensinamentos.

É preciso entender porquê, como, para que e para quem Ele veio. Sua presença entre nós, além de salutar, é educativa e transformadora, mesmo não sendo conhecido e até não aceito por muitos. A incidência de sua missão tem efeito saneador para toda a humanidade, em sentido contrário ao estrago feito por nossos primeiros ancestrais e continuado pela humanidade no decorrer dos tempos.
Ele chegou como criança. Sem a malícia danosa do adulto que julga, peca, estraga o convívio, torna-se muito injusto, usa a inteligência e a ciência para privilegiar alguns em detrimento da maioria, discrimina, diminui o valor da família, explora os mais frágeis, faz guerra e armas para ganhar dinheiro e domínio sobre outros, desperdiça alimento enquanto grande parte passa fome... O Deus feito criança nos ensina as virtudes da verdade, do bem, da pureza de intenção, da doação de si pelo bem do outro, da simplicidade, da atitude de servir e não ser servido, da disponibilidade para ajudar a convivência fraterna e amiga. Ensina o tornar-se criança para se alcançar o Reino do céu...
Ele chegou porque nos criou à sua imagem e semelhança. O ser humano desqualificou a habitação de Deus em si e se endeusou. Quando isso acontece, um explora o outro, julga-se com o poder divino deturpado. Nenhum ser humano é Deus. Sem Deus ele se auto-destrói e arrasa o convívio com o semelhante e com a natureza. O Emanuel veio implantar uma nova ordem social. O instrumento necessário por Ele usado e ensinado é o amor. Só o verdadeiro amor, provindo de Deus, constrói.
Sua chegada se dá para dar força à relação salvadora do divino com o humano. Uma vez desfeita essa relação com o pecado da autossuficiência humana, só a vinda do alto pode pontificar a passagem do relativo humano ao absoluto divino. A religião puramente humana não é capaz de fazer isso. O humano, contando só com suas forças, não é capaz de fazer a transposição do natural ao sobrenatural. Foi preciso Deus vir até nós para o entrecruzamento do liame indelével das duas naturezas do Filho de Deus para unir o divino com o humano. A própria fé religiosa, para ter seu efeito de benefício pleno a nós, precisa fazer a ligação das hastes vertical e horizontal, ou seja, de nossa relação com Deus e com o semelhante, na prática da justiça e do amor.
Ele veio para quem é carente, caído, deserdado, pobre, desesperançoso, incapaz de encontrar sozinho o sentido da vida e da solução para seus problemas e limites, para quem se sente e é desumano, buscando socorro para seus limites... Ele é quem precisamos: um de nós com o poder de nos tornar verdadeiramente humanos, cumulando-nos com sua realidade divina! É o Deus-conosco!
www.cnbb.org.br 

Cid Gomes será Ministro da Educação


cid ministroO governador Cid Gomes foi anunciado, nesta terça-feira (23), ministro da Educação. O chefe do executivo cearense atendeu ao convite feito pela presidenta Dilma Rousseff. No momento do anúncio, feito pelo Governo Federal, o Governador estava na Assembleia Legislativa do Ceará (AL), onde fazia pronunciamento de balanço das ações de governo e de agradecimento à parceria dos deputados estaduais, durante os oito anos de sua gestão.


Cid Gomes declarou que jamais recusaria um convite da presidenta Dilma, por quem nutre profundo respeito. De acordo com ele, a Presidenta ratificou que o desafio mais importante para o País está na Educação, e por isso ele resolveu assumir este desafio. "Acima de tudo temos que colocar nossa Pátria, nosso País. Procurarei ouvir muito e não cansarei de buscar o melhor para melhorar a qualidade da educação pública no Brasil", frisou.


Durante o pronunciamento, o Governador agradeceu ao Legislativo e reafirmou ser fundamental a experiência adquirida no parlamento para a função que exerce no executivo. "Procurei estabelecer uma relação de diálogo com esta Casa e para mim foi um privilégio este significativo apoio", destacou, a referir-se ao apoio de 40 dos 46 deputados estaduais.


A Domingos Filho, Zezinho Albuquerque, Nelson Martins e José Sarto, ex-vice-governador, presidente da Assembleia e líderes do Governo durante sua gestão, respectivamente, Cid Gomes fez agradecimento nominal.


Após seu discurso, Cid Gomes recebeu manifestação de apoio, reconhecimento e gratidão de todos os parlamentares presentes.



Balanço


Na tribuna da AL, o Governador fez um balanço dos principais avanços do Governo nos últimos oito anos. Na Economia Cid destacou que apesar de sermos a 11ª economia do Brasil, somos o 4º estado em investimentos públicos atrás apenas de estados como SP, RJ e MG. Na Educação, destacou os programas do Ceará que se tornaram modelo nacional; a construção de escolas, a melhora da qualidade do ensino e etc. Na Saúde, citou a rede implantada com a construção de UPAs, CEOs, Policlínicas, Hospitais Regionais e apoio aos município para a atenção básica. Na Infraestrutura, a geração de energia, água, estradas, porto, aeroportos, entre outras.



23.12.2014
Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará
Casa Civil ( comunicacao@casacivil.ce.gov.br / 85 3466.4898)

Hora de Plantar vai distribuir mudas para o reflorestamento no Ceará

O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), vai adquirir e distribuir mudas de essências nativas e exóticas para fazer o reflorestamento de áreas desmatadas no Ceará. Segundo o professor Vinícius Assunção, técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CODAF), a ação faz parte do Plano de Agricultura de Baixo Carbono (o Plano ABC), contribuindo para o reflorestamento de áreas desmatadas, a melhoria na recomposição das matas ciliares, redução da desertificação e favorecer os agricultores familiares no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Serão distribuídas 26.000 mudas de essências nativas e 79.140 mudas de essências exóticas.

As mudas serão produzidas por agricultores cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Entre as mudas de essências nativas estão sendo adquiridas aroeira, angico, sabiá, jucá, ipê-roxo, oiticica, azeitona preta, mulungu, mororó, tamboril, jurema preta, catingueira, mutamba e trapiá. Entre as espécies exóticas estão acácia mangium, mogno senegalês e cedro australiano. Serão recuperadas áreas desmatadas da Serra da Ibiapaba, Litoral Leste e Oeste, Cariri e Sertão Central.

O Projeto Hora de Plantar deve investir em 2015 mais de R$ 19 milhões, atendendo a mais de 132 mil agricultores familiares. A previsão é distribuir mais de 3,5 mil toneladas de sementes destacando o milho, feijão, sorgo, algodão, gergelim, além de manivas de mandioca e palma forrageira e mudas de cajueiro anão-preococe além das espécies nativas e exóticas. Na última quarta-feira (17), o Estado assinou o contrato com os fornecedores para a execução do Programa em 2015.

23.12.2014
Assessoria de Comunicação da SDA
Lúcio Filho ( asscom@sda.ce.gov.br  / 85 3101.8105)
Mariana Galvão – estagiária de Jornalismo
Twitter: @ImprensaSDA

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Dólar chega a R$ 2,88 e frustra quem vai viajar


CASAS DE CÂMBIO

Dólar chega a R$ 2,88 e frustra quem vai viajar

17.12.2014

Mudança no câmbio afeta diretamente os brasileiros que terão de comprar a moeda antes de embarcar


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O dólar turismo fechou ontem a R$ 2,84 - elevação que teve reflexo nas casas de câmbio, onde chegou a ser vendido, temporariamente, por R$ 2,90
FOTO: REUTERS
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Para o presidente da CNI, sem as reformas necessárias, somente o câmbio e os juros podem tornar a indústria brasileira mais competitiva
FOTO HONÓRIO BARBOSA
São Paulo/Fortaleza. O dólar voltou a subir de forma acentuada ante o real e ontem chegou ao maior nível em mais de nove anos. No fim do dia, o dólar fechou com alta de 2,01%, aos R$ 2,7410, marcando o maior patamar de encerramento desde 23 de março de 2005 (R$ 2,7500). A mudança no câmbio afeta diretamente os brasileiros que precisarão comprar dólar para viajar. O dólar turismo fechou ontem a R$ 2,84 - elevação que também gerou aumento no valor praticado nas casas de câmbio da Capital.
Na tarde de ontem, a reportagem pesquisou o preço do dólar em diversas unidades de Fortaleza. O menor valor encontrado foi R$ 2,85, na Ourominas. Contudo, segundo a supervisora administrativa do local, Marina Garcia, a moeda chegou a ser vendida a R$ 2,90 durante a manhã, baixando de preço ao longo do dia. Na Tour Star, o dólar turismo era vendido ontem a R$ 2,88 - mesmo preço praticado na Topping Tour. O valor foi o maior encontrado pela reportagem no fim da tarde de ontem, após o fechamento da moeda. Já na Sadoc, o preço praticado era de R$ 2,87. Para Marina, embora a alta tenha pesado no bolso dos clientes, a maior parte teve de arcar com a mudança no câmbio, por já ter passagens compradas para viajar ainda neste ano.
Expectativa frustrada
Preparando-se para viajar aos Estados Unidos no próximo mês, a jornalista Rebeca Marinho, de 23 anos, diz lamentar não ter já comprado o dinheiro que usará na viagem. "Estava esperando que baixasse mais perto (da viagem), mas não tive sorte", conta.
Para Rebeca, o impacto da alta do dólar só não foi maior devido ao planejamento que realizou nos últimos meses, durante os quais poupou dinheiro suficiente para arcar com os gastos inesperados.
A moeda foi impulsionada pela aversão ao risco que se espalhou nos mercados financeiros, depois que a continuidade da queda dos preços do petróleo favoreceu um ataque especulativo contra a moeda da Rússia.
Diversos fatores
Segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro dos executivos de Finanças no Ceará (Ibef-CE), Ênio Arêa Leão, a recuperação da economia norte-americana, bem como fatores internos ligados ao cenário econômico brasileiro, também contribuíram para a alta do dólar nos últimos dias.
Conforme o economista, a tendência, para as próximas semanas, é que o dólar continue avançando. Para os brasileiros que viajarão no fim deste ano, ressalta, o ideal é comprar logo o dólar. "Se a pessoa pode arcar com os gastos, sem ter que cancelar a viagem, é preferível assumir logo esse custo", frisa.
Nas últimas cinco sessões, o dólar acumulou alta de 5,63%. O volume de negócios totalizava US$ 1,235 bilhão perto das 16h30, sendo US$ 1,055 em D+2. No mercado futuro, o dólar para janeiro subia 1,46%, aos R$ 2,7465.
O Banco Central russo tentou conter a queda livre do rublo com uma medida drástica: elevou a taxa de juros do país de 10,50% para 17%. No entanto, o esforço foi em vão, já que a moeda chegou a perder 20% de seu valor em relação ao dólar mais cedo, intensificando preocupações com uma possível crise financeira no país.
Ceticismo
Apesar das declarações, os investidores se mantiveram céticos sobre a capacidade da Rússia em administrar a crise e se refugiaram em ativos considerado seguros, como iene e os bônus dos Estados Unidos.
Indústria quer moeda mais cara
São Paulo. A desvalorização do real frente ao dólar é vista com bons olhos pelos exportadores. Mas, na visão da CNI (Confederação Nacional da Indústria), para dar competitividade ao setor, o ideal é que o dólar fique ainda mais caro.
"As reformas necessárias vão levar ainda muitos anos. Então o que pode fazer com que tenhamos competitividade (no curto prazo)? Câmbio e juros. O dólar deveria estar hoje mais perto de R$ 3 do que de R$ 2,70", afirmou Robson Andrade, presidente da CNI, ontem.
Ele afirmou, contudo, que é preciso um câmbio estável. Segundo Andrade, para que a indústria nacional tenha condições de competir, será preciso promover a reforma tributária, melhorar a infraestrutura do País e desburocratizar o comércio exterior.
Retração
Em 2014, a indústria deve fechar o ano com retração de 1,5%, enquanto a economia brasileira deve ficar estagnada, com alta de apenas 0,3%, estima a entidade.
Com exportações em queda, o Brasil deve ter saldo comercial negativo de US$ 4,5 bilhões, o primeiro deficit em quatorze anos. Para 2015, a previsão é de expansão de 1% no PIB industrial e na economia do país como um todo. Tal avanço, de acordo com a entidade, dependerá do sucesso do ajuste fiscal promovido pela nova equipe econômica de Dilma Rousseff.
Após um ano de 2014 "difícil e duro", durante o qual o setor industrial teve "desempenho frustrante", a CNI prevê leve melhora dos indicadores econômicos em 2015. A expectativa da entidade é que o PIB (Produto Interno Bruto), cresça timidamente ao longo do próximo ano e que os juros continuem em alta, freando o consumo e os investimentos.
Crescimento de 1%
Segundo o Informe Conjuntural Anual, estudo da CNI com previsões sobre a economia, o PIB deve crescer 1% no ano que vem, ou seja, metade dos 2% estimados pelo governo. Este ano, pelos cálculos dos economistas da CNI, o crescimento não passará de 0,3%, resultado que indicaria estagnação.
A entidade calcula que os juros terminarão, em 2015, em torno de 12,5% e que a inflação encerrará o próximo ano em 6,2%, quase o limite superior da meta fixada pelo governo

Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil

Propostas de alteração do texto principal devem ser votadas nesta quarta.
Código pretende dar mais celeridade ao julgamento de ações civis.


Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas de alteração), o que poderá ocorrer na sessão desta quarta-feira (17).

O principal objetivo do novo código é dar mais celeridade ao julgamento de ações civis. Entre as inovações aprovadas estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo, para se tentar acordo e evitar abertura de ação; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

O projeto é de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AL) e foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação no plenário do Senado.

O texto já havia sido foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março de 2014, mas, devido às mudanças introduzidas pelos deputados federais, teve que retornar para a análise dos senadores.
O Código de Processo Civil atualmente em vigor tem quase 40 anos – é de janeiro de 1973. O código é um conjunto de leis que determina os ritos da Justiça, como prazos, competências e tramitações. É diferente do Código Civil – atualizado em 2002 –, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.

No último dia 4, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado de forma simbólica pela comissão especial criada para consolidar as mudanças feitas pelos deputados. A aprovação gerou protesto do líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), porque a sessão da comissão teve presença de somente dois senadores.

A pedido de Aloysio Nunes, os líderes partidários concordaram em votar nesta terça-feira apenas o texto-base e deixar para o dia seguinte a apreciação dos destaques.
O relator Vital do Rêgo, com apoio de DEM e PMDB, chegou a propor a votação em bloco de todas as alterações que tinham pareceres favoráveis, mas não conseguiu apoio unânime de todos os líderes.

Adversários, Aloysio Nunes e o líder do PT, Humberto Costa, pressionaram pelo adiamento da votação dos destaques a fim de garantir mais tempo para análise dos itens.
“Veja bem como o mundo está virado. Eu e o senador Humberto Costa estamos juntos nesse pedido”, afirmou o tucano, provocando risos.

O ministro do STF, Luiz Fux, subiu à tribuna do plenário para defender o texto. Segundo o magistrado, o atual código “precisava ser simplificado”. “O Brasil consagrava uma litigiosidade desenfreada impedindo que os tribunais se desincumbissem das suas ações”, afirmou.
Para o ministro, a principal contribuição do novo código é o desestímulo aos recursos e a simplificação dos procedimentos, o que, segundo ele, vai diminuir em 50% a duração dos processos.

“Simplificamos muitíssimo os procedimentos, o que vai fazer com que a duração do processo se reduza em torno de 50% do tempo que hoje se leva para se obter uma resposta judicial. Procuramos eliminar certas formalidades, uma série de recursos que postergavam muito a possibilidade de um juiz dar a resposta em um tempo razoável”, afirmou o magistrado.
Veja abaixo as principais mudanças do novo Código de Processo Civil, conforme texto-base aprovado pelo Senado – caso destaques sejam aprovados posteriormente, alguns pontos podem ser modificados.

Pensão alimentícia
Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar.

Reintegração de posse
Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

Empresas
Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes.

Ordem cronológica
Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.
Conciliação
O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

Recursos
O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição.

Ações repetitivas
Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão.

Ações coletivas
Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

Vinculação de decisões
Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.

Liminares
Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.